Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 2802/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 25/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 2802/2015. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 2802/2015 | Emenda de Relator | 18/08/2017 | Edio Lopes | EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 Suprime-se o art. 7º do Projeto, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |