Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 1200/2003 | Emenda de Relator | 06/05/2008 | Maurício Quintella Lessa | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura - Altera a ementa Inteiro teor |