Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei n.º 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica. (MPV17804 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 MPV17804 => MPV 178/2004 Emenda na Comissão 07/04/2004 Ricardo Barros Inteiro teor
EMC 2/2004 MPV17804 => MPV 178/2004 Emenda na Comissão 07/04/2004 Ricardo Barros Inteiro teor
EMC 3/2004 MPV17804 => MPV 178/2004 Emenda na Comissão 04/04/2004 Francisco Appio Inteiro teor
EMC 4/2004 MPV17804 => MPV 178/2004 Emenda na Comissão 01/04/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 5/2004 MPV17804 => MPV 178/2004 Emenda na Comissão 01/04/2004 Marcelo Crivella Inteiro teor
EMC 6/2004 MPV17804 => MPV 178/2004 Emenda na Comissão 01/04/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor