Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2017/2003 Emenda de Relator 20/05/2005 Nelson Trad Suprima-se o art. 2º Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 2017/2003 Emenda de Relator 20/05/2005 Nelson Trad Acrescente-se ao final do art. 11 Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 2017/2003 Emenda de Relator 20/05/2005 Nelson Trad A ementa do Projeto de Lei Inteiro teor