Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDC => PL 4435/2001 Emenda de Relator 05/10/2001 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMR 2 CDC => PL 4435/2001 Emenda de Relator 05/10/2001 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor