Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC-A 1 CCTCI => PL 9183/2017 | Emenda Adotada pela Comissão | 30/11/2018 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática | "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para a inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas." Inteiro teor |
EMR 1 CCTCI => PL 9183/2017 | Emenda de Relator | 04/09/2018 | Milton Monti | Inteiro teor |