Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDHM => PL 4839/2020 Emenda de Relator 13/09/2021 Erika Kokay Estabelece diretrizes para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. Inteiro teor