Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 2297/2003 | Emenda de Relator | 10/12/2008 | Geraldo Pudim | Suprime o art. 3º do substitutivo da CSSF. Inteiro teor |