Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 4905/2005 | Emenda de Relator | 13/05/2008 | Leo Alcântara | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - Acrescente-se o seguinte artigo 1°, renumerando-se os subsequentes: Inteiro teor |