Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4905/2005 Emenda de Relator 13/05/2008 Leo Alcântara Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - Acrescente-se o seguinte artigo 1°, renumerando-se os subsequentes: Inteiro teor