| SBE-A 1 CSPCCO => PL 3138/2019 |
Subemenda Adotada pela Comissão |
21/09/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| SBE-A 2 CSPCCO => PL 3138/2019 |
Subemenda Adotada pela Comissão |
21/09/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| SBR 1 CSPCCO => PL 3138/2019 |
Subemenda de Relator |
14/09/2021 |
Luis Miranda |
Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| SBR 2 CSPCCO => PL 3138/2019 |
Subemenda de Relator |
14/09/2021 |
Luis Miranda |
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