Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 136/2000 | Emenda de Relator | 01/10/2003 | Chico Alencar | Dê-se ao § 3º do art.44 Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PLP 136/2000 | Emenda de Relator | 01/10/2003 | Chico Alencar | Dê-se ao §3º-A do art. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PLP 136/2000 | Emenda de Relator | 15/08/2001 | Michel Temer | Inteiro teor |