Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1283/2003 Emenda de Relator 10/03/2005 Marcelo Ortiz Acrescenta artigo ao projeto. Inteiro teor