Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CDEICS => PL 6582/2013 Emenda Adotada pela Comissão 02/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Altera o parágrafo único do art. 966 do Código Civil para considerar como empresário quem exerce profissão intelectual com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Inteiro teor
EMR 1 CDEICS => PL 6582/2013 Emenda de Relator 18/03/2014 Mandetta Altera o parágrafo único do art. 966 do Código Civil para considerar como empresário quem exerce profissão intelectual com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Inteiro teor