Comissão de Educação (CE )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CE => PL 608/2011 | Emenda de Relator | 11/10/2011 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Institui o direito a passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil. Inteiro teor |