Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PEC 399/2014 | Emenda de Relator | 28/09/2017 | Rubens Pereira Júnior | EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 Suprimam-se o inciso XVI do art. 93, o § 7º do art. 129 e o § 11 do art. 144, todos referidos no art. 1º da proposta de emenda à Constituição em epígrafe. Inteiro teor |
EMR 2 CCJC => PEC 399/2014 | Emenda de Relator | 08/10/2019 | Rubens Bueno | Dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense. Inteiro teor |