Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 399/2014 Emenda de Relator 28/09/2017 Rubens Pereira Júnior EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 Suprimam-se o inciso XVI do art. 93, o § 7º do art. 129 e o § 11 do art. 144, todos referidos no art. 1º da proposta de emenda à Constituição em epígrafe. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PEC 399/2014 Emenda de Relator 08/10/2019 Rubens Bueno Dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense. Inteiro teor