| EMC-A 1 CCJC => PL 281/2011 |
Emenda Adotada pela Comissão |
09/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 281/2011.
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CCJC => PL 281/2011 |
Emenda Adotada pela Comissão |
09/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao PL 281/2011.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 281/2011 |
Emenda de Relator |
24/11/2014 |
Alceu Moreira |
Suprima-se o art. 3º do projeto.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 281/2011 |
Emenda de Relator |
24/11/2014 |
Alceu Moreira |
Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação:
"Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial."
Inteiro teor
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