Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências. (MPV55511 ) Quadro analítico de emendas
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2012 MPV55511 => MPV 555/2011 | Emenda na Comissão | 03/02/2012 | Sandro Mabel | Dá nova redação à MPV 555/2011. Inteiro teor |
EMC 2/2012 MPV55511 => MPV 555/2011 | Emenda na Comissão | 07/02/2012 | Antonio Carlos Magalhães Neto | Dá nova redação à MPV 555/2011. Inteiro teor |
EMC 3/2012 MPV55511 => MPV 555/2011 | Emenda na Comissão | 07/02/2012 | Francisco Dornelles | Dá nova redação à MPV 555/2011. Inteiro teor |