Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 491, de 2010, do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros, que "acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal" (proíbe a criação de imposto incidente sobre insumos agrícolas, pecuária, alimentos para o consumo humano e medicamentos), e apensadas (PEC49110 - 54ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2014 PEC49110 => PEC 491/2010 Emenda na Comissão 05/06/2014 Eurico Júnior Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X, da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 2/2014 PEC49110 => PEC 491/2010 Emenda na Comissão 10/06/2014 Antonio Brito Acrescenta a alínea "e", e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e produtos para a saúde sujeitos ao regime de vigilância sanitária bem como os insumos utilizados em sua produção e comercialização. Inteiro teor