Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 1088/2003 | Emenda ao Substitutivo | 04/04/2007 | Wilson Santiago | Altera o artigo 763 da Lei n.º 10.406, de 10/1/2002 - Código Civil - e acrescenta os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4º e dá outras providências Inteiro teor |