Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 225/2007 Emenda de Relator 13/09/2007 Indio da Costa Emenda ao Substitutivo da CVT - Acresça-se ao final do parágrafo Inteiro teor