Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 2 CCJC => SBT 1 CSPCCO => PL 7223/2006 Emenda de Relator 08/03/2007 Roberto Magalhães Altera o art. 52-A constante do Substitutivo da CSPCCO. Inteiro teor
EMR 3 CCJC => SBT 1 CSPCCO => PL 7223/2006 Emenda de Relator 08/03/2007 Roberto Magalhães Suprime a palavra "prorrogação" do art. 52-A constante do Substitutivo da CSPCCO. Inteiro teor
ESB 1 CCJC => SBT 1 CSPCCO => PL 7223/2006 Emenda ao Substitutivo 22/11/2006 Roberto Magalhães Inclui dois artigos no Substitutivo da CSPCCO, renumerando-se os demais Inteiro teor