Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1321/2015 | Emenda de Relator | 11/12/2015 | Décio Lima | EMENDA Suprima-se do art.2º do projeto a expressão "NR". Inteiro teor |