Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDEICS => PL 4710/2004 Emenda de Relator 25/08/2005 Fernando de Fabinho Dê-se a seguinte redação ao art. 4º Inteiro teor