Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 3788/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 28/05/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor | Altera o artigo 2º do Projeto de Lei Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 3788/2012 | Emenda de Relator | 30/05/2014 | José Carlos Araújo | Inteiro teor |