Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CVT => PL 3121/2004 Emenda de Relator 18/08/2004 Humberto Michiles Dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros, em caso de acidente, e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 2 CVT => PL 3121/2004 Emenda de Relator 19/08/2004 Humberto Michiles Dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros, em caso de acidente, e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 3 CVT => PL 3121/2004 Emenda de Relator 19/08/2004 Humberto Michiles Dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros, em caso de acidente, e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 4 CVT => PL 3121/2004 Emenda de Relator 19/08/2004 Humberto Michiles Dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros, em caso de acidente, e dá outras providências. Inteiro teor