Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 4297/2008 | Emenda Adotada pela Comissão | 03/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 4297/2008. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 4297/2008 | Emenda de Relator | 08/06/2011 | Moreira Mendes | É acrescida a expressão "(NR)" ao final do art. 1º do Projeto. Inteiro teor |