EMC-A 1 CVT => PL 2003/2021 |
Emenda Adotada pela Comissão |
07/07/2022 |
Comissão de Viação e Transportes |
Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.
Inteiro teor
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EMC-A 2 CVT => PL 2003/2021 |
Emenda Adotada pela Comissão |
07/07/2022 |
Comissão de Viação e Transportes |
Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.
Inteiro teor
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EMR 1 CVT => PL 2003/2021 |
Emenda de Relator |
23/06/2022 |
Bosco Costa |
Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.
Inteiro teor
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EMR 2 CVT => PL 2003/2021 |
Emenda de Relator |
23/06/2022 |
Bosco Costa |
Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.
Inteiro teor
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