Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica. (MPV20104 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 26/07/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 2/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Medeiros Inteiro teor
EMC 3/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Paulo Paim Inteiro teor
EMC 4/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 26/07/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 5/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 6/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Álvaro Dias Inteiro teor
EMC 7/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Jandira Feghali Inteiro teor
EMC 8/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Lúcia Vânia Inteiro teor
EMC 9/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Paulo Paim Inteiro teor
EMC 10/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Álvaro Dias Inteiro teor
EMC 11/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 12/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Lúcia Vânia Inteiro teor
EMC 13/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 14/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Medeiros Inteiro teor
EMC 15/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 26/07/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 16/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 17/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Medeiros Inteiro teor
EMC 18/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Paulo Paim Inteiro teor
EMC 19/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 26/07/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 20/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Álvaro Dias Inteiro teor
EMC 21/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Cláudio Magrão Inteiro teor
EMC 22/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 26/07/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 23/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 24/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 25/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 26/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 27/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Paulo Paim Inteiro teor
EMC 28/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Walter Feldman Inteiro teor
EMC 29/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Jandira Feghali Inteiro teor
EMC 30/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Flávio Arns Inteiro teor
EMC 31/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Álvaro Dias Inteiro teor
EMC 32/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Paulo Paim Inteiro teor
EMC 33/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Ronaldo Dimas Inteiro teor
EMC 34/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Paulo Paim Inteiro teor
EMC 35/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Paulo Paim Inteiro teor
EMC 36/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 37/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 38/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Medeiros Inteiro teor
EMC 39/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Medeiros Inteiro teor
EMC 40/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 03/08/2004 Gerson Gabrielli Inteiro teor
EMC 41/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 03/08/2004 Gerson Gabrielli Inteiro teor
EMC 42/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Virgílio Guimarães Inteiro teor
EMC 43/2004 MPV20104 => MPV 201/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor