| EMP 3/2011 => PL 7824/2010 |
Emenda de Plenário |
23/03/2011 |
Fernando Francischini |
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho.
Inteiro teor
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| EMP 4/2011 => PL 7824/2010 |
Emenda de Plenário |
23/03/2011 |
Fernando Francischini |
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho.
Inteiro teor
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| EMP 5/2011 => PL 7824/2010 |
Emenda de Plenário |
23/03/2011 |
Mandetta |
Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei nº 7.824/10.
Inteiro teor
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| SSP 1 => PL 7824/2010 |
Subemenda Substitutiva de Plenário |
23/03/2011 |
Amauri Teixeira |
Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 7.824/10
Inteiro teor
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