Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 6381/2013 | Emenda Adotada pela Comissão | 16/12/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor | Dá nova redação ao Art. 2º do projeto Inteiro teor |
| EMC-A 2 CDC => PL 6381/2013 | Emenda Adotada pela Comissão | 16/12/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor | Dá nova redação ao Art. 3º do projeto Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 6381/2013 | Emenda de Relator | 07/10/2015 | Júlio Delgado | Inteiro teor |
| EMR 2 CDC => PL 6381/2013 | Emenda de Relator | 07/10/2015 | Júlio Delgado | Inteiro teor |