Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CSPCCO => PL 5516/2013 | Emenda de Relator | 17/07/2013 | Amauri Teixeira | Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). Inteiro teor |
EMR 2 CSPCCO => PL 5516/2013 | Emenda de Relator | 07/08/2013 | Amauri Teixeira | Inteiro teor |