Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. (MPV45909 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 José Aníbal Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 2/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 3/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Hugo Leal Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 4/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 26/03/2009 Ronaldo Caiado Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 5/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Luiz Carreira Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 6/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Luiz Carreira Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 7/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Marisa Serrano Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 8/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Eduardo Sciarra Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 9/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Eduardo Sciarra Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 10/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Onyx Lorenzoni Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 11/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Onyx Lorenzoni Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 12/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Roberto Santiago Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 13/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Antônio Andrade Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 14/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Manoel Junior Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 15/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Rodrigo Rocha Loures Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 16/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Marcelo Crivella Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 17/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 18/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Flávio Dino Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 19/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Sérgio Guerra Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 20/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Fernando Chucre Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 21/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Fernando Coruja Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 22/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Lupércio Ramos Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 23/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Lupércio Ramos Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 24/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Moreira Mendes Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 25/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Eunício Oliveira Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 26/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Vital do Rêgo Filho Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 27/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Geraldo Resende Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 28/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Mendes Ribeiro Filho Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 29/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Rodrigo Rocha Loures Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 30/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Rodrigo Rocha Loures Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 31/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Sérgio Zambiasi Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 32/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Marisa Serrano Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 33/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Renato Molling Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 34/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Tasso Jereissati Dá nova redação aos arts. 2º 3º e 10º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 35/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Zezéu Ribeiro Dá nova redação ao art. 3º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 36/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Luciano Castro Dá nova redação ao art. 3º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 37/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação ao art. 3º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 38/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Eunício Oliveira Dá nova redação ao art. 3º do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 39/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Vital do Rêgo Filho Dá nova redação ao art. 3º e ao inciso III do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 40/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Geraldo Resende Dá nova redação ao art. 3º e ao inciso III do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 41/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Mendes Ribeiro Filho Dá nova redação ao art. 3º e ao inciso III do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 42/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Antônio Andrade Dá nova redação ao art. 3º e ao inciso III do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 43/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Luiz Carreira Dá nova redação ao art. 3º e ao inciso III do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 44/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Fernando Chucre Dá nova redação ao art. 3º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 45/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art. 3º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 46/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Paulo Rubem Santiago Dá nova redação ao art. 4º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 47/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Cleber Verde Dá nova redação ao art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 48/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Flávio Dino Dá nova redação ao art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 49/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Francisco Praciano Dá nova redação ao art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 50/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Zezéu Ribeiro Dá nova redação à alínea b do inciso II do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 51/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação ao inciso III do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 52/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Flávio Dino Dá nova redação ao inciso III do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 53/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Dr. Ubiali Dá nova redação ao inciso III do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 54/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Mauro Nazif Dá nova redação ao inciso III do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 55/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Luiz Carreira Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 56/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Sérgio Zambiasi Dá nova redação ao art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 57/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Manoel Junior Dá nova redação ao art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 58/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Marisa Serrano Dá nova redação ao art. 5º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 59/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Onyx Lorenzoni Dá nova redação ao caput do art. 7º e ao art. 9º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 60/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Assis do Couto Dá nova redação ao inciso II do art. 7º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 61/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 26/03/2009 Mário Negromonte Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 62/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Jorge Boeira Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 63/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arthur Virgílio Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 64/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 65/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Renato Molling Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 66/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Renato Molling Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 67/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Sarney Filho Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 68/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Átila Lira Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 69/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 70/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Eunício Oliveira Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 71/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Vital do Rêgo Filho Dá nova redação ao art. 7º da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 72/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Geraldo Resende Dá nova redação ao art. 7º da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 73/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Mendes Ribeiro Filho Dá nova redação ao art. 7º da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 74/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Mauro Nazif Dá nova redação ao art. 7º da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 75/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Antônio Andrade Dá nova redação ao art. 7º da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 76/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Dr. Ubiali Dá nova redação ao art. 7º da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 77/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação ao art. 7º da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 78/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação ao art. 8º da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 79/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Paulo Rubem Santiago Dá nova redação ao art. 9º da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 80/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Paulo Rubem Santiago Dá nova redação ao art. 7ºº da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 81/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação ao art. 9º da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 82/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Serys Slhessarenko Dá nova redação ao art. 10 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 83/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Nazareno Fonteles Dá nova redação ao art. 10 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 84/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Assis do Couto Dá nova redação ao art. 10 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 85/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Rodrigo Rocha Loures Dá nova redação ao art. 10 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 86/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Inocêncio Oliveira Dá nova redação ao art. 10 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 87/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Zezéu Ribeiro Dá nova redação ao art. 10 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 88/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Nazareno Fonteles Dá nova redação ao art. 11 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 89/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Serys Slhessarenko Dá nova redação ao art. 11 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 90/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação aos parágrafos 11, 12, 13 e 14º ao art. 61 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 91/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Flávio Dino Dá nova redação ao inciso III do art. 12 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 92/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Flávio Dino Dá nova redação ao art. 12 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 93/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Francisco Praciano Dá nova redação ao art. 12 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 94/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Marcio Junqueira Dá nova redação aos arts. 14 e 16 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 95/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Nazareno Fonteles Dá nova redação ao art. 16 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 96/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Serys Slhessarenko Dá nova redação ao art. 16 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 97/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Rodrigo Rocha Loures Dá nova redação ao art. 17 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 98/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Fernando Chucre Dá nova redação ao art. 17 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 99/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Paulo Rubem Santiago Dá nova redação ao art. 18 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 100/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao inciso II, do § 3º. do art. 18 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 101/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação art. 22 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 102/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação ao § 1º do art. 23 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 103/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Paulo Rubem Santiago Dá nova redação ao § 1º do art. 23 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 104/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação ao Inciso I do art. 28 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 105/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Fernando Chucre Dá nova redação ao art. 31 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 106/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 33 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 107/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Regis de Oliveira Dá nova redação ao art. 34 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 108/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art. 34 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 109/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Lira Maia Dá nova redação ao art. 34 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 110/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Alex Canziani Dá nova redação ao art. 34 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 111/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Eduardo Sciarra Dá nova redação ao art. 34 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 112/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Assis do Couto Dá nova redação ao art. 34 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 113/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Darcísio Perondi Dá nova redação ao art. 35 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 114/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/03/2009 Eduardo Cunha Dá nova redação ao art. 38 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 115/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art. 39 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 116/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Indio da Costa Dá nova redação ao art. 40 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 117/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Celso Russomanno Dá nova redação ao art. 40 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 118/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Filipe Pereira Dá nova redação ao art. 40 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 119/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Andre Vargas Dá nova redação ao art. 40 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 120/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Leo Alcântara Dá nova redação ao art. 40 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 121/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Indio da Costa Dá nova redação ao art. 40 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 122/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Alex Canziani Dá nova redação ao art. 40 da MPV nº 459/2009. Inteiro teor
EMC 123/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Regis de Oliveira Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 124/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 13/03/2009 Indio da Costa Dá nova redação ao art. 41 da MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 125/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Celso Russomanno Dá nova redação ao art. 41 da MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 126/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Leo Alcântara Dá nova redação ao art. 41 da MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 127/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Indio da Costa Dá nova redação ao art. 41 da MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 128/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Filipe Pereira Dá nova redação ao art. 41 da MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 129/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Andre Vargas Dá nova redação ao art. 41 da MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 130/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Celso Russomanno Dá nova redação ao art. 42 da MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 131/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Filipe Pereira Dá nova redação ao art. 42 da MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 132/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Leo Alcântara Dá nova redação ao art. 42 da MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 133/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Andre Vargas Dá nova redação ao art. 42 da MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 134/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Indio da Costa Dá nova redação ao art. 43 da MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 135/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Indio da Costa Dá nova redação ao art. 44 da MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 136/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Renato Amary Dá nova redação ao art. 45, da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 137/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Eduardo Sciarra Dá nova redação ao art. 45, da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 138/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Assis do Couto Dá nova redação ao art. 45, da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 139/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art. 45, da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 140/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art. 45, da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 141/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arthur Virgílio Dá nova redação ao art. 45, da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 142/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Renato Amary Dá nova redação ao art. 45, da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 143/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Regis de Oliveira Dá nova redação aos arts . 45, 46 e 72 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 144/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arthur Virgílio Dá nova redação ao art. 46 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 145/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art. 46 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 146/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Renato Amary Dá nova redação ao art. 46 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 147/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Eduardo Cunha Dá nova redação ao art. 46 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 148/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Regis de Oliveira Dá nova redação ao art. 47 da MPV 459, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 149/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Alex Canziani Dá nova redação ao art. 47 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 150/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Fernando Chucre Dá nova redação ao art. 48 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 151/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Celso Russomanno Dá nova redação ao art. 49 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 152/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Filipe Pereira Dá nova redação ao art. 49 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 153/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Leo Alcântara Dá nova redação ao art. 49 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 154/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Indio da Costa Dá nova redação ao art. 49 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 155/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Andre Vargas Dá nova redação ao art. 49 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 156/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Indio da Costa Dá nova redação ao art. 49A da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 157/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação ao art. 50 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 158/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Zezéu Ribeiro Dá nova redação ao art. 50 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 159/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação ao art. 50 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 160/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Zezéu Ribeiro Dá nova redação ao art. 51 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 161/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Gim Argello Dá nova redação ao art. 51 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 162/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao art. 51 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 163/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Capitão Assumção Dá nova redação ao art. 51 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 164/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Zezéu Ribeiro Dá nova redação ao art. 51 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 165/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Zezéu Ribeiro Dá nova redação ao art. 51 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 166/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Tadeu Filippelli Dá nova redação ao art. 51 da MPV 459/2009, de 25 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 167/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 13/04/2009 Fernando Chucre Dá nova redação ao art. 51 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 168/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art. 51 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 169/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art. 51 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 170/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Fernando Chucre Dá nova redação à MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 171/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Fernando Chucre Dá nova redação à MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 172/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 173/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação ao art. 52 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 174/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Alex Canziani Dá nova redação ao art. 52 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 175/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Rodrigo Rocha Loures Dá nova redação ao art. 53 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 176/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Sarney Filho Dá nova redação ao art. 53 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 177/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação ao art. 53 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 178/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação ao art. 54 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 179/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Gim Argello Dá nova redação ao art. 55 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 180/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Fernando Chucre Dá nova redação ao art. 55 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 181/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art. 55 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 182/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Fernando Chucre Dá nova redação ao art. 55 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 183/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art. 55 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 184/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Celso Russomanno Dá nova redação ao art. 55 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 185/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Filipe Pereira Dá nova redação ao art. 55 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 186/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Leo Alcântara Dá nova redação ao art. 55 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 187/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Andre Vargas Dá nova redação ao art. 55 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 188/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Magela Dá nova redação ao art. 55 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 189/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Renato Amary Dá nova redação ao art. 55 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 190/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Fernando Coruja Dá nova redação ao art. 57 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 191/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art. 58 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 192/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Sarney Filho Dá nova redação ao art. 58 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 193/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Fernando Coruja Dá nova redação ao art. 58 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 194/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Renato Amary Dá nova redação ao art. 58 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 195/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Fernando Chucre Dá nova redação ao art. 59 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 196/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art. 59 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 197/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Fernando Chucre Dá nova redação ao art. 59 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 198/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art. 59 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 199/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Indio da Costa Dá nova redação ao art. 61 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 200/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Celso Russomanno Dá nova redação ao art. 61 da MPV 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 201/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Indio da Costa Dá nova redação ao art. 61 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 202/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação ao art. 61 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 203/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Fernando Chucre Dá nova redação ao art. 61-A e art 74-A da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 204/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Fernando Chucre Dá nova redação ao art. 61-A da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 205/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Filipe Pereira Dá nova redação ao art. 61-A da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 206/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Leo Alcântara Dá nova redação ao art. 61-A da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 207/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Andre Vargas Dá nova redação ao art. 61-A da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 208/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Rogerio Lisboa Dá nova redação ao art. 64 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 209/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Rogerio Lisboa Dá nova redação ao art. 65 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 210/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Osmar Serraglio Dá nova redação ao art. 65 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 211/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art. 66 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 212/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Gim Argello Dá nova redação ao art. 66 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 213/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação ao art. 66 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 214/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Sarney Filho Dá nova redação ao art. 67 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 215/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação ao art. 69 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 216/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação ao art. 73 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 217/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Zezéu Ribeiro Dá nova redação ao art. 73 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 218/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Marcelo Crivella Dá nova redação ao art. 73 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 219/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Fernando Chucre Suprimir art. 74 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 220/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arnaldo Jardim Suprima-se art. 74 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 221/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art. 74 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 222/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Renan Calheiros Dá nova redação aos artigos 74 e 75 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 223/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao art. 76 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 224/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Fernando Chucre Dá nova redação aos artigos 76 e 77 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 225/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Osmar Serraglio Dá nova redação ao art. 77 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 226/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Eduardo Sciarra Dá nova redação ao art. 78-A da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 227/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Fernando Chucre Dá nova redação ao art. 78 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 228/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Renato Casagrande Dá nova redação ao art. 79 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 229/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 José Carlos Machado Dá nova redação ao art. 79 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 230/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 30/03/2009 Paes Landim Dá nova redação ao art. 79 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 231/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Magela Dá nova redação ao art. 79 da MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 232/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 26/03/2009 William Woo Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 233/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Sérgio Zambiasi Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 234/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 235/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 236/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 237/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 238/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Eduardo Cunha Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 239/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Eduardo Cunha Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 240/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Ilderlei Cordeiro Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 241/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Ilderlei Cordeiro Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 242/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Jovair Arantes Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 243/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 31/03/2009 Jovair Arantes Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 244/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Renato Casagrande Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 245/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Renato Amary Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 246/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Gorete Pereira Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 247/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Valadares Filho Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 248/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Nazareno Fonteles Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 249/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 250/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 251/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 252/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 253/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 254/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Serys Slhessarenko Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 255/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 José Chaves Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 256/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Alfredo Kaefer Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 257/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Colbert Martins Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 258/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Nelson Meurer Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 259/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Fernando Chucre Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 260/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 José Nery Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 261/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 José Nery Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 262/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 José Nery Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 263/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 José Nery Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 264/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Chico Abreu Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 265/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Rogerio Lisboa Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 266/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 267/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 268/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 269/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 270/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Jorge Boeira Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 271/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Sarney Filho Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 272/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Mário Negromonte Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 273/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Marcelo Crivella Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 274/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Ronaldo Caiado Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 275/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Ronaldo Caiado Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 276/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Fernando Chucre Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Inteiro teor
EMC 277/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Fernando Coruja Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 278/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Dr. Ubiali Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 279/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Dr. Ubiali Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 280/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Chico da Princesa Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 281/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Zezéu Ribeiro Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 282/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Vignatti Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 283/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Magela Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 284/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Darcísio Perondi Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 285/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Darcísio Perondi Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 286/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 José Eduardo Cardozo Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 287/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 José Eduardo Cardozo Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 288/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Flaviano Melo Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 289/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Eunício Oliveira Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 290/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Vital do Rêgo Filho Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 291/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Vital do Rêgo Filho Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 292/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Vital do Rêgo Filho Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 293/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Vital do Rêgo Filho Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 294/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 295/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 296/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Francisco Praciano Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 297/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Geraldo Resende Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 298/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Virgílio Guimarães Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 299/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Mendes Ribeiro Filho Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 300/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Mendes Ribeiro Filho Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 301/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Mendes Ribeiro Filho Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 302/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 303/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 304/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 305/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 306/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor
EMC 307/2009 MPV45909 => MPV 459/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Antônio Andrade Dá nova redação à MPV 459/2009. Inteiro teor