Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5130/2009 | Emenda de Relator | 26/02/2014 | João Campos | Dê-se ao § 1º do art.294,acrescido à Lei nº 9.503,de 23 de setembro de 1997, Inteiro teor |