Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 BERALDO BOAVENTURA Inteiro teor
EMC 2/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETO Inteiro teor
EMC 3/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETO Inteiro teor
EMC 4/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETO Inteiro teor
EMC 5/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETO Inteiro teor
EMC 6/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETO Inteiro teor
EMC 7/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETTO Inteiro teor
EMC 8/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETTO Inteiro teor
EMC 9/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETTO Inteiro teor
EMC 10/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETO Inteiro teor
EMC 11/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETO Inteiro teor
EMC 12/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETO Inteiro teor
EMC 13/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETO Inteiro teor
EMC 14/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETTO Inteiro teor
EMC 15/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETO Inteiro teor
EMC 16/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETTO Inteiro teor
EMC 17/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETTO Inteiro teor
EMC 18/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETTO Inteiro teor
EMC 19/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETO Inteiro teor
EMC 20/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETO Inteiro teor
EMC 21/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETO Inteiro teor
EMC 22/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETTO Inteiro teor
EMC 23/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETTO Inteiro teor
EMC 24/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 28/01/1994 AMARAL NETTO Inteiro teor
EMC 25/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 04/02/1994 AUGUSTO CARVALHO Inteiro teor
EMC 26/1994 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 04/02/1994 AUGUSTO CARVALHO Inteiro teor
EMC 27/1995 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 21/03/1995 José Luiz Clerot Inteiro teor
EMC 28/1995 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 21/05/1995 SANDRO MABEL Inteiro teor
EMC 29/1995 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 21/05/1995 SANDRO MABEL Inteiro teor
EMC 30/1995 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 21/05/1995 SANDRO MABEL Inteiro teor
EMC 31/1995 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 21/05/1995 SANDRO MABEL Inteiro teor
EMC 32/1995 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 21/03/1995 SANDRO MABEL Inteiro teor
EMC 33/1995 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 21/03/1995 SANDRO MABEL Inteiro teor
EMC 34/1995 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 21/03/1995 SANDRO MABEL Inteiro teor
EMC 35/1995 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 21/03/1995 SANDRO MABEL Inteiro teor
EMC 36/1995 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 21/03/1995 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 37/1995 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 21/03/1995 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 38/1995 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 21/03/1995 PAULO BERNARDO Inteiro teor
EMC 39/1995 CTASP => PL 4376/1993 Emenda na Comissão 21/03/1995 NEDSON MICHELETI Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Nelson Marquezelli Inteiro teor
EMP 2 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Nelson Marquezelli Inteiro teor
EMP 3 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Philemon Rodrigues Inteiro teor
EMP 4 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Paes Landim Inteiro teor
EMP 5 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Paes Landim Inteiro teor
EMP 6 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Paes Landim Inteiro teor
EMP 7 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Paes Landim Inteiro teor
EMP 8 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Paes Landim Inteiro teor
EMP 9 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Paes Landim Inteiro teor
EMP 10 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Paes Landim Inteiro teor
EMP 11 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Paes Landim Inteiro teor
EMP 12 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Paes Landim Inteiro teor
EMP 13 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Paes Landim Inteiro teor
EMP 14 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 03/04/1997 Benito Gama Inteiro teor
EMP 15 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 ADROALDO COSTA Inteiro teor
EMP 16 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 HUGO RODRIGUES DA CUNHA Inteiro teor
EMP 17 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 HUGO RODRIGUES DA CUNHA Inteiro teor
EMP 18 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 HUGO RODRIGUES DA CUNHA Inteiro teor
EMP 19 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 ADROALDO STRECK Inteiro teor
EMP 20 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Valdomiro Meger Inteiro teor
EMP 21 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Valdomiro Meger Inteiro teor
EMP 22 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Valdomiro Meger Inteiro teor
EMP 23 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 HUGO RODRIGUES DA CUNHA Inteiro teor
EMP 24 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 ADROALDO STRECK Inteiro teor
EMP 25 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Jarbas Lima Inteiro teor
EMP 26 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Jarbas Lima Inteiro teor
EMP 27 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Jarbas Lima Inteiro teor
EMP 28 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Jarbas Lima Inteiro teor
EMP 29 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Jarbas Lima Inteiro teor
EMP 30 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Jarbas Lima Inteiro teor
EMP 31 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Jarbas Lima Inteiro teor
EMP 32 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Jarbas Lima Inteiro teor
EMP 33 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Jarbas Lima Inteiro teor
EMP 34 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Jarbas Lima Inteiro teor
EMP 35 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Jarbas Lima Inteiro teor
EMP 36 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Jarbas Lima Inteiro teor
EMP 37 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Jarbas Lima Inteiro teor
EMP 38 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Jarbas Lima Inteiro teor
EMP 39 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Jarbas Lima Inteiro teor
EMP 40 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Paes Landim Inteiro teor
EMP 41 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Paes Landim Inteiro teor
EMP 42 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Paes Landim Inteiro teor
EMP 43 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Paes Landim Inteiro teor
EMP 44 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Paes Landim Inteiro teor
EMP 45 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 Paes Landim Inteiro teor
EMP 46 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 04/11/1997 MIGUEL ROSSETTO Inteiro teor
EMP 47 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 04/11/1997 MIGUEL ROSSETTO Inteiro teor
EMP 48 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 04/11/1997 MIGUEL ROSSETTO Inteiro teor
EMP 49 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 04/11/1997 MIGUEL ROSSETTO Inteiro teor
EMP 50 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 04/11/1997 Arnaldo Madeira Inteiro teor
EMP 51 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 04/11/1997 Arnaldo Madeira Inteiro teor
EMP 52 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 04/11/1997 Arnaldo Madeira Inteiro teor
EMP 53 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 04/11/1997 Arnaldo Madeira Inteiro teor
EMP 54 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 55 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 04/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 56 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 57 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 58 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 59 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 60 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 61 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 62 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 63 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 64 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 65 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 66 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 67 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 68 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 69 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 70 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 71 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 72 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 73 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 74 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 75 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 76 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 77 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 78 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 79 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 80 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 81 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ MAXIMO Inteiro teor
EMP 82 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 05/11/1997 LUIZ ROBERTO PONTE Inteiro teor
EMP 83 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1997 Zenaldo Coutinho Inteiro teor
EMP 84 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1997 Jair Meneguelli Inteiro teor
EMP 85 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1997 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 86 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1997 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 87 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 88 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 89 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 90 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 91 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 92 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 93 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 94 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 95 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 96 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 97 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 98 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 99 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 100 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 101 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 102 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 103 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 104 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 105 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 106 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 107 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 108 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 109 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 110 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 111 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 112 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 113 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 114 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 115 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 116 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 117 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 118 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 119 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 120 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 121 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 122 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 123 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 124 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 125 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 126 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 127 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 128 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 129 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 130 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 131 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jovair Arantes Inteiro teor
EMP 132 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Ricardo Ferraço Inteiro teor
EMP 133 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 13/10/1999 Ricardo Barros Inteiro teor
EMP 134 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jair Meneguelli Inteiro teor
EMP 135 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jair Meneguelli Inteiro teor
EMP 136 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 14/10/1999 Jair Meneguelli Inteiro teor
EMP 137 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Medeiros Inteiro teor
EMP 138 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Promotor Afonso Gil Inteiro teor
EMP 139 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMP 140 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMP 141 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMP 142 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMP 143 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMP 144 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMP 145 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Leonardo Vilela Inteiro teor
EMP 146 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Eduardo Valverde Inteiro teor
EMP 147 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Miguel Arraes Inteiro teor
EMP 148 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Miguel Arraes Inteiro teor
EMP 149 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Miguel Arraes Inteiro teor
EMP 150 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Miguel Arraes Inteiro teor
EMP 151 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Miguel Arraes Inteiro teor
EMP 152 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Miguel Arraes Inteiro teor
EMP 153 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Miguel Arraes Inteiro teor
EMP 154 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Miguel Arraes Inteiro teor
EMP 155 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Miguel Arraes Inteiro teor
EMP 156 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Miguel Arraes Inteiro teor
EMP 157 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Miguel Arraes Inteiro teor
EMP 158 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Gerson Gabrielli Inteiro teor
EMP 159 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Gerson Gabrielli Inteiro teor
EMP 160 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Gerson Gabrielli Inteiro teor
EMP 161 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Gerson Gabrielli Inteiro teor
EMP 162 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Gerson Gabrielli Inteiro teor
EMP 163 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Gerson Gabrielli Inteiro teor
EMP 164 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Gerson Gabrielli Inteiro teor
EMP 165 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Gerson Gabrielli Inteiro teor
EMP 166 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Gerson Gabrielli Inteiro teor
EMP 167 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Dimas Ramalho Inteiro teor
EMP 168 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Dimas Ramalho Inteiro teor
EMP 169 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Dimas Ramalho Inteiro teor
EMP 170 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Dimas Ramalho Inteiro teor
EMP 171 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Dimas Ramalho Inteiro teor
EMP 172 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Dimas Ramalho Inteiro teor
EMP 173 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Dimas Ramalho Inteiro teor
EMP 174 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Dimas Ramalho Inteiro teor
EMP 175 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Dimas Ramalho Inteiro teor
EMP 176 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Dimas Ramalho Inteiro teor
EMP 177 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Dimas Ramalho Inteiro teor
EMP 178 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMP 179 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Sandro Mabel Inteiro teor
EMP 180 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Miguel de Souza Inteiro teor
EMP 181 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Miguel de Souza Inteiro teor
EMP 182 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMP 183 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMP 184 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMP 185 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMP 186 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMP 187 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Tarcisio Zimmermann Inteiro teor
EMP 188 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Tarcisio Zimmermann Inteiro teor
EMP 189 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Tarcisio Zimmermann Inteiro teor
EMP 190 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Tarcisio Zimmermann Inteiro teor
EMP 191 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Tarcisio Zimmermann Inteiro teor
EMP 192 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Tarcisio Zimmermann Inteiro teor
EMP 193 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Tarcisio Zimmermann Inteiro teor
EMP 194 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Tarcisio Zimmermann Inteiro teor
EMP 195 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Colbert Martins Inteiro teor
EMP 196 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Colbert Martins Inteiro teor
EMP 197 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Colbert Martins Inteiro teor
EMP 198 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Bispo Rodrigues Inteiro teor
EMP 199 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Antonio Carlos Pannunzio Inteiro teor
EMP 200 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Cezar Silvestri Inteiro teor
EMP 202 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 203 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 204 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 205 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 206 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 207 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 208 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 209 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 210 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 211 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 212 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 213 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 214 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 215 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 216 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 217 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 218 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 219 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 220 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 221 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 222 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 223 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 224 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 225 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 226 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 227 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 228 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 229 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 229 => PL 4376/1993.. Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 230 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 231 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 232 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 233 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 234 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 235 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 236 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 237 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 238 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 239 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 240 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 241 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 242 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 243 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 244 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 245 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 246 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 247 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 248 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 249 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 250 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 251 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 252 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Wasny de Roure Inteiro teor
EMP 253 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
EMP 254 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
EMP 255 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
EMP 256 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
EMP 257 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Aníbal Gomes Inteiro teor
EMP 258 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Ricardo Fiuza Inteiro teor
EMP 259 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Ricardo Fiuza Inteiro teor
EMP 260 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Ricardo Fiuza Inteiro teor
EMP 261 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Ricardo Fiuza Inteiro teor
EMP 262 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Ricardo Fiuza Inteiro teor
EMP 263 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Ricardo Fiuza Inteiro teor
EMP 264 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Ricardo Fiuza Inteiro teor
EMP 265 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Ricardo Fiuza Inteiro teor
EMP 266 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 267 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 268 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 269 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 270 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 271 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 272 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 273 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 274 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 275 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 276 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 277 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 278 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 279 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 280 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 281 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 282 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 283 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 284 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 285 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 286 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 287 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 288 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 289 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 290 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 291 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 292 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 293 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 294 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 295 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 296 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 297 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 298 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 299 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 300 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 301 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 302 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 303 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 304 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 305 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 306 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 307 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 308 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 309 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 310 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 311 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 312 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 313 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 314 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 315 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 316 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 317 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 318 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 319 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 320 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 321 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 322 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 323 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 324 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 325 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 326 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 327 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 328 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 329 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 330 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 331 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 332 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 333 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 334 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 335 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 336 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
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EMP 413 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 414 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
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EMP 416 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Pedro Henry Inteiro teor
EMP 417 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Zonta Inteiro teor
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EMP 419 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
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EMP 448 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Vicentinho Inteiro teor
EMP 449 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Vicentinho Inteiro teor
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EMP 451 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Vicentinho Inteiro teor
EMP 452 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Vicentinho Inteiro teor
EMP 453 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Vicentinho Inteiro teor
EMP 454 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Vicentinho Inteiro teor
EMP 455 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Edson Duarte Inteiro teor
EMP 456 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Alberto Goldman Inteiro teor
EMP 457 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Alberto Goldman Inteiro teor
EMP 458 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Alberto Goldman Inteiro teor
EMP 459 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Alberto Goldman Inteiro teor
EMP 460 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Alberto Goldman Inteiro teor
EMP 461 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Alberto Goldman Inteiro teor
EMP 462 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Alberto Goldman Inteiro teor
EMP 463 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Alberto Goldman Inteiro teor
EMP 464 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Abelardo Lupion Inteiro teor
EMP 465 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Abelardo Lupion Inteiro teor
EMP 466 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Abelardo Lupion Inteiro teor
EMP 467 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Abelardo Lupion Inteiro teor
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EMP 469 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Abelardo Lupion Inteiro teor
EMP 470 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Abelardo Lupion Inteiro teor
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EMP 475 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Abelardo Lupion Inteiro teor
EMP 476 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Abelardo Lupion Inteiro teor
EMP 477 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Abelardo Lupion Inteiro teor
EMP 478 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Abelardo Lupion Inteiro teor
EMP 479 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Abelardo Lupion Inteiro teor
EMP 480 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Abelardo Lupion Inteiro teor
EMP 481 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Abelardo Lupion Inteiro teor
EMP 482 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Roberto Freire Inteiro teor
EMP 483 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Mauro Lopes Inteiro teor
EMP 484 => PL 4376/1993 Emenda de Plenário 10/07/2003 Beto Albuquerque Inteiro teor
EMS 4376/1993 => PL 4376/1993 Emenda/Substitutivo do Senado 12/07/2004 Senado Federal Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº71, de 2003 (PL nº4.376, de 1993, na Casa de origem) que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. Inteiro teor