Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => SBT 3 CDU => PL 866/2011 | Subemenda | 08/08/2013 | Ademir Camilo | Dê-se ao caput do art. 1º da subemenda nº 1 a seguinte redação: Inteiro teor |
| SBE 2 CCJC => SBT 3 CDU => PL 866/2011 | Subemenda | 08/08/2013 | Ademir Camilo | Dê-se ao inciso II do art. 2º do substitutivo, a seguinte redação: Inteiro teor |