Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 116/2011 | Subemenda | 08/08/2013 | Gorete Pereira | SUBEMENDA No 1 SUBEMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO DA CDEIC: Dê-se à ementa do substitutivo a seguinte redação: "Institui documentos obrigatórios relativos a órteses, próteses e outros materiais implantáveis." Inteiro teor |
| SBE 2 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 116/2011 | Subemenda | 08/08/2013 | Gorete Pereira | SUBEMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO DA CDEIC: Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os demais: "Art. 1º Esta lei institui documentos de acompanhamento obrigatório para órteses, próteses e outros materiais implantáveis, a serem emitidos pelo fabricante ou importador e serviços de saúde, e fornecidos ao paciente-usuário, em todo o território nacional". Inteiro teor |