Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7012/2010 | Emenda de Relator | 09/06/2011 | Jutahy Junior | Ao final do dispositivo acrescentado ao art. 15 da Lei nº 9.096/95 pelo art. 1º do Projeto, aponha-se a rubrica (NR), entre parênteses. Inteiro teor |