Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 5207/2013 | Emenda Adotada pela Comissão | 05/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 5207/13 (apensado ao PL 1593/11). Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 5207/2013 | Emenda de Relator | 15/04/2015 | Efraim Filho | EMENDA DO RELATOR No art. 3º da proposição, substitua-se a expressão "30 (trinta)" por "trinta". Inteiro teor |