Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC-A 1 CDEICS => PLP 327/2016 | Emenda Adotada pela Comissão | 31/05/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de modificar as faixas de receita brutas de empesas optantes do Simples Nacional e dá outras providências. Inteiro teor |
EMR 1 CDEICS => PLP 327/2016 | Emenda de Relator | 01/06/2017 | Lucas Vergilio | Inteiro teor |