Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 3702/2004 Emenda Adotada pela Comissão 09/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 3702/04. Inteiro teor
EMC-A 2 CCJC => PL 3702/2004 Emenda Adotada pela Comissão 09/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao PL 3.702/04. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 3702/2004 Emenda de Relator 11/11/2013 Paes Landim Suprima-se o artig 3 º Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 3702/2004 Emenda de Relator 11/11/2013 Paes Landim Suprima-se o art.4º Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDU => PL 3702/2004 Emenda de Relator 04/07/2007 Laurez Moreira Suprima-se o § 2º do art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se o parágrafo subseqüente. Inteiro teor