ESB 1 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
14/12/2007 |
Paulo Piau |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 1 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
04/11/2009 |
Márcio Marinho |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 2 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
04/11/2009 |
Paulo Roberto Pereira |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 2 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Jorginho Maluly |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 3 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Jorginho Maluly |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 3 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
04/11/2009 |
Beto Mansur |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 4 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
05/11/2009 |
José Rocha |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 4 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Jorginho Maluly |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 5 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Jorginho Maluly |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 5 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
05/11/2009 |
José Rocha |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 6 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
05/11/2009 |
José Rocha |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 6 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Jorginho Maluly |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 7 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Jorginho Maluly |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 7 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
05/11/2009 |
José Rocha |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 8 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
05/11/2009 |
Flávio Bezerra |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 8 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Paulo Roberto |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 9 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Paulo Roberto |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 9 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
10/11/2009 |
Sandes Júnior |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 10 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
10/11/2009 |
Sandes Júnior |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 10 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Paulo Roberto |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 11 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Paulo Roberto |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 11 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
10/11/2009 |
Sandes Júnior |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 12 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
10/11/2009 |
Sandes Júnior |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 12 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Paulo Roberto |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 13 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Paulo Roberto |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 13 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
10/11/2009 |
Sandes Júnior |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 14 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
10/11/2009 |
Sandes Júnior |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 14 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Paulo Roberto |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 15 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Paulo Roberto |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 15 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
10/11/2009 |
Sandes Júnior |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 16 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
10/11/2009 |
Sandes Júnior |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 16 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Paulo Bornhausen |
Altera o Substitutivo ao PL nº 29, de 2007, de autoria do Deputado Jorge Bittar, que: “dispõe sobre a comunicação social eletrônica por de acesso condicionado e dá outras providências”.
Inteiro teor
|
ESB 17 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Moreira Mendes |
Suprima-se o parágrafo único do artigo 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29 de 2007, renumerando-se os demais artigos.
Inteiro teor
|
ESB 17 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
10/11/2009 |
Sandes Júnior |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 18 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
10/11/2009 |
Sandes Júnior |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 18 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Moreira Mendes |
Suprima-se o artigo 27 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29 de 2007.
Inteiro teor
|
ESB 19 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Moreira Mendes |
Suprima-se integralmente o artigo 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29 de 2007, renumerando-se os demais artigos.
Inteiro teor
|
ESB 19 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
10/11/2009 |
Sandes Júnior |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 20 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
10/11/2009 |
Sandes Júnior |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 20 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Moreira Mendes |
Dá-se ao inciso XVIII do artigo 2º a seguinte redação:
Inteiro teor
|
ESB 21 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Moreira Mendes |
Suprima-se o inciso XIX do artigo 7º da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, proposto pelo artigo 14 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29 de 2007.
Inteiro teor
|
ESB 21 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
10/11/2009 |
Sandes Júnior |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 22 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
10/11/2009 |
Sandes Júnior |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 22 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Ricardo Barros |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 23 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Ricardo Barros |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 23 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
10/11/2009 |
Sandes Júnior |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 24 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
10/11/2009 |
Sandes Júnior |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 24 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
18/12/2007 |
Ricardo Barros |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 25 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 25 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
10/11/2009 |
Sandes Júnior |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 26 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
10/11/2009 |
Sandes Júnior |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 26 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 27 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 27 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 28 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Inteiro teor
|
ESB 28 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 29 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 29 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Inteiro teor
|
ESB 30 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Inteiro teor
|
ESB 30 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 31 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Sandes Júnior |
Propõe-se aperfeiçoar a técnica legislativa modificando a redação do capítulo IV do Projeto de Lei, de forma a criar três seções: (I) Das disposições comuns, (II) Da produção e programação e (III) Do empacotamento:
Inteiro teor
|
ESB 31 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Inteiro teor
|
ESB 32 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Inteiro teor
|
ESB 32 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Sandes Júnior |
Nova redação para o parágrafo único do artigo 1º, de modo a limitar o campo de atuação da lei no âmbito da radiodifusão sonora e de sons e imagens:
Inteiro teor
|
ESB 33 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Sandes Júnior |
Nova redação:
Art. 34. As atuais concessionárias para prestação do Serviço de TV a Cabo e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura e as autorizadas para prestação do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal e do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite poderão ter suas outorgas adaptadas para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado:
Inteiro teor
|
ESB 33 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 34 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 34 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Sandes Júnior |
Dispõe sobre a comunicação social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 35 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Sandes Júnior |
Nova redação:
Art. 24 As prestadoras do serviço de acesso condicionado poderão realizar ações promocionais para venda de seus próprios serviços, desde que:
Inteiro teor
|
ESB 35 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 36 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 36 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Paulo Henrique Lustosa |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 37 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Paulo Henrique Lustosa |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 37 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 38 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 38 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Paulo Henrique Lustosa |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 39 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Paulo Henrique Lustosa |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 39 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 40 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 40 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Paulo Henrique Lustosa |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 41 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Paulo Henrique Lustosa |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 41 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 42 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 42 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Paulo Henrique Lustosa |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 43 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Paulo Henrique Lustosa |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 43 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 44 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 44 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Fábio Ramalho |
Dá-se ao parágrafo 1º, do artigo 34, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 29/2007, a seguinte redação:
Inteiro teor
|
ESB 45 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Gustavo Fruet |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 45 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 46 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 46 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Gustavo Fruet |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 47 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Gustavo Fruet |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 47 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 48 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 48 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Gustavo Fruet |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 49 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Gustavo Fruet |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 49 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Professora Raquel Teixeira |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 50 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Professora Raquel Teixeira |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 50 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Gustavo Fruet |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 51 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Gustavo Fruet |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 51 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Julio Semeghini |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 52 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Julio Semeghini |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 52 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Gustavo Fruet |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 53 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Eduardo Sciarra |
Dá-se ao inciso XX do artigo 2o a seguinte redação:
Art. 2. (...) ............................
XX – Serviço de Acesso Condicionado: serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em regime privado, de distribuição de conteúdo audiovisual eletrônico através de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer, inclusive IPTV, nas modalidades linear e não linear, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada prévia por assinantes;
Inteiro teor
|
ESB 53 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Julio Semeghini |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 54 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Julio Semeghini |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 54 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Eduardo Sciarra |
Dá-se ao inciso VIII do artigo 2o a seguinte redação:
Art. 2. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VIII – Empacotamento: atividade de seleção de canais de programação, formatados na forma de pacotes, inclusive os de distribuição obrigatória, constituindo a última etapa de organização dos conteúdos audiovisuais a serem distribuídos;e
Inteiro teor
|
ESB 55 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Eduardo Sciarra |
Dá-se ao inciso VI do artigo 2o a seguinte redação:
Art. 2. (...) ............................
VI – Conteúdo Nacional: o conteúdo audiovisual eletrônico: a) produzido em língua portuguesa e direcionado ao público brasileiro; ou b) do qual participem, de forma preponderante, autores, roteiristas, diretores, jornalistas, apresentadores, locutores, atores ou outros artistas brasileiros; ou c) que contenha sons e imagens da transmissão de eventos culturais, artísticos ou esportivos, realizados no território nacional ou dos quais participem, de forma preponderante, brasileiros que atuem no campo cultural, artístico ou desportivo;
Inteiro teor
|
ESB 55 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Julio Semeghini |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 56 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Julio Semeghini |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 56 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Eduardo Sciarra |
Dê-se ao art. 2, item XV, a do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 a seguinte
redação:
c) 70% do capital total e do capital votante deve ser de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;
Inteiro teor
|
ESB 57 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Eduardo Sciarra |
Dê-se ao art. 5 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 29/2007 a seguinte redação:
Art. 5º As concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como as empresas produtoras e programadoras nacionais, não poderão, direta ou indiretamente, deter maioria simples do capital votante das prestadoras de Serviço de Telefonia Fixo Comutado e Serviço Móvel Pessoal
Parágrafo único. As prestadoras de Serviço de Telefonia Fixo Comutado, de Serviço Móvel Pessoal, bem como suas controladoras, controladas e associadas não poderão, direta ou indiretamente, deter além de 30% de participação no capital total e no capital votante de produtoras e programadoras nacionais e concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Inteiro teor
|
ESB 57 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Julio Semeghini |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 58 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Julio Semeghini |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 58 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Eduardo Sciarra |
Dê-se ao art. 6, itens I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 a seguinte redação:
Art. 6º As prestadoras de serviço de telefonia fixa comutada e de serviço móvel pessoal, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão, com a finalidade de produzir conteúdo audiovisual eletrônico brasileiro, inclusive para radiodifusão sonora e de sons e imagens:
I – adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos nacionais relevantes
II – contratar, com exclusividade, talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais, a não ser quando a aquisição desses direitos se destinar exclusivamente à produção de peças publicitárias.
Parágrafo primeiro. As restrições de que trata o caput deste artigo não se aplicam quando a aquisição de direitos ou contratação de talentos se destinar exclusivamente à produção de peças publicitárias.
Parágrafo segundo. Consideram-se, para efeitos dessa Lei, eventos nacionais relevantes, a participação brasileira nos Jogos Olímpicos e nas competições olímpicas pan-americanas e sul-americanas; os jogos disputados por seleções brasileiras em competições oficia
Inteiro teor
|
ESB 59 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Eduardo Sciarra |
Dê-se ao art. 28, § 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 29/2007 a seguinte redação:
I – canais destinados à distribuição obrigatória, integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, da programação das emissoras geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em VHF ou UHF, abertos e não codificados, transmitida com tecnologia analógica, cujo sinal alcance a área do serviço de TV a Cabo e apresente nível técnico adequado, conforme padrões estabelecidos pelo Poder Executivo;
§ 11. Caso os sinais das geradoras de que trata o inciso I deste artigo transmitam programações simultaneamente nas tecnologias analógica ou digital, na hipótese do prestador do serviço de acesso condicionado celebrar acordo para distribuir a programação das geradoras locais, transmitida com tecnologia digital, ela poderá descontinuar a transmissão da programação com tecnologia analógica.
Inteiro teor
|
ESB 59 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Julio Semeghini |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 60 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Zequinha Marinho |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Inteiro teor
|
ESB 60 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Eduardo Sciarra |
Dá-se ao parágrafo 8º do artigo 28 a seguinte redação:
Art. 28. (...) ..............................................
Parágrafo 8o Os canais previstos nos incisos II a XI deste artigo não terão caráter comercial, sendo vedada a transmissão de publicidade comercial.
Inteiro teor
|
ESB 61 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Eduardo Sciarra |
Elimine-se o termo “social” da definição ao serviço constante do artigo 1o , bem como de todos os dispositivos deste Projeto que o utilizam para qualificar o serviço de comunicação audiovisual eletrônica de acesso condicionado, inclusive na ementa do referido Projeto de Lei.
Art. 1º . Esta Lei dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 61 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Zequinha Marinho |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Inteiro teor
|
ESB 62 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Solange Amaral |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 62 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Bilac Pinto |
Altera o Substitutivo do dep. Jorge Bittar ao PL nº 29, de 2007, do Deputado Paulo Bornhausen que: “dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências”.
Inteiro teor
|
ESB 63 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Bilac Pinto |
Altera o Substitutivo do dep. Jorge Bittar ao PL nº 29, de 2007, do Deputado Paulo Bornhausen que: “dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências”.
Inteiro teor
|
ESB 63 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
José Carlos Araújo |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 64 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
José Carlos Araújo |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 64 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Bilac Pinto |
Altera o Substitutivo do dep. Jorge Bittar ao PL nº 29, de 2007, do Deputado Paulo Bornhausen que: “dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências”.
Inteiro teor
|
ESB 65 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Bilac Pinto |
Altera o Substitutivo do dep. Jorge Bittar ao PL nº 29, de 2007, do Deputado Paulo Bornhausen que: “dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências”.
Inteiro teor
|
ESB 65 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
José Carlos Araújo |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 66 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
José Carlos Araújo |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 66 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Bilac Pinto |
Altera o Substitutivo do dep. Jorge Bittar ao PL nº 29, de 2007, do Deputado Paulo Bornhausen que: “dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências”.
Inteiro teor
|
ESB 67 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Bilac Pinto |
Altera o Substitutivo do dep. Jorge Bittar ao PL nº 29, de 2007, do Deputado Paulo Bornhausen que: “dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências”.
Inteiro teor
|
ESB 67 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
José Carlos Araújo |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 68 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
José Carlos Araújo |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 68 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Beto Mansur |
EMENDA MODIFICATIVA Nº
Acrescente-se ao parágrafo único do art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007, a seguinte redação:
Art. 1º ........................................................................................
Parágrafo único. Excluem-se do campo de aplicação desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvado os serviços distribuídos por meio da rede mundial de computadores (internet) e o disposto no art. 5º.(NR)
Inteiro teor
|
ESB 69 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Beto Mansur |
EMENDA SUPRESSIVA Nº
Suprima-se o art. 24 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007:
Art. 24 ............
Inteiro teor
|
ESB 69 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
José Carlos Araújo |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 70 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Gilmar Machado |
Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 70 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Beto Mansur |
EMENDA MODIFICATIVA Nº
Altere-se o art. 9º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º As atividades de produção, programação e distribuição são livres para empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.
Inteiro teor
|
ESB 71 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Beto Mansur |
EMENDA SUPRESSIVA Nº
Suprima-se o §1º do art. 11 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007:
Art. 11 .............................................
§ 1º A definição dos conteúdos nacionais, dos canais de programação e dos direitos de exploração de eventos nacionais insubstituíveis considerados relevantes será realizada pelo órgão regulador do audiovisual, precedida de consulta pública.
Inteiro teor
|
ESB 71 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Julio Semeghini |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 72 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Julio Semeghini |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 72 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Beto Mansur |
EMENDA SUPRESSIVA Nº
Suprima-se o inciso III do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007:
Art. 4º São atividades da comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado:
I - .....................
II - ....................
III – Empacotamento;
IV - ..................
Inteiro teor
|
ESB 73 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Beto Mansur |
EMENDA MODIFICATIVA Nº
Altere-se o parágrafo único do art. 9º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º ..............................
Parágrafo único. As atividades de que trata o caput deste artigo serão objeto de regulação, fiscalização e fomento pelo órgão regulador competente.
Inteiro teor
|
ESB 73 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Antonio Palocci |
Emenda Modificativa do Inciso I do Art. 32 apresentada pelo Dep. Antônio Palocci.
Inteiro teor
|
ESB 74 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
José Carlos Araújo |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 74 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Luiza Erundina |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 75 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Luiza Erundina |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 75 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Jorginho Maluly |
O Inciso VI do Art. 33 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 passará a ter a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 76 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Jorginho Maluly |
O inciso XII do art. 2.º do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 passará a ter a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 76 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Luiza Erundina |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 77 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Luiza Erundina |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 77 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Jorginho Maluly |
Dê-se ao art. 43 do Substitutivo do PL n.° 29/2007 a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 78 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Jorginho Maluly |
Acrescente-se o parágrafo único ao art. 16 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007, que passará a ter a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 78 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Luiza Erundina |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 79 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Luiza Erundina |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 79 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Jorginho Maluly |
O art. 6 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 passará a ter a seguinte modificação
Inteiro teor
|
ESB 80 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Jorginho Maluly |
Suprima-se o art. 17 do Substitutivo do PL n.º 29/2007
Inteiro teor
|
ESB 80 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Luiza Erundina |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 81 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Luiza Erundina |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 81 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Jorginho Maluly |
Dê-se ao inciso II do art. 33 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 82 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Jorginho Maluly |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 82 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Luiza Erundina |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 83 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Luiza Erundina |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 83 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Jorginho Maluly |
Dá-se ao art. 18 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 84 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Jorginho Maluly |
Acrescentem-se os parágrafos 20 e 21 ao art. 32 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 84 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Luiza Erundina |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 85 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Emanuel Fernandes |
emenda modificativa ao substitutivo
Inteiro teor
|
ESB 85 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Paulo Teixeira |
Dispõe sobre o serviço de comunicação
eletrônica de massa e dá outras
providências.
Inteiro teor
|
ESB 86 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Paulo Teixeira |
Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 86 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Emanuel Fernandes |
emenda modificativa
Inteiro teor
|
ESB 87 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Emanuel Fernandes |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica
de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 87 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Paulo Teixeira |
Dispõe sobre o serviço de comunicação
eletrônica de massa e dá outras
providências.
Inteiro teor
|
ESB 88 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Rodrigo Rollemberg |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências".
Inteiro teor
|
ESB 88 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Emanuel Fernandes |
emenda supressiva
Inteiro teor
|
ESB 89 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Emanuel Fernandes |
emenda supressiva
Inteiro teor
|
ESB 89 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Rodrigo Rollemberg |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências".
Inteiro teor
|
ESB 90 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Rodrigo Rollemberg |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências".
Inteiro teor
|
ESB 90 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Emanuel Fernandes |
emenda supressiva
Inteiro teor
|
ESB 91 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Emanuel Fernandes |
emenda ao substitutivo
Inteiro teor
|
ESB 91 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Paulo Bornhausen |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 92 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Paulo Bornhausen |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 92 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Emanuel Fernandes |
emenda ao substitutivo
Inteiro teor
|
ESB 93 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Paulo Roberto |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 93 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 94 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 94 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Paulo Roberto |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 95 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Dr. Nechar |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 95 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 96 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Bilac Pinto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 96 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Dr. Nechar |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 97 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Dr. Nechar |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 97 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Julio Semeghini |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 98 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Jô Moraes |
Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 98 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Dr. Nechar |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 99 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Dr. Nechar |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 99 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Solange Amaral |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 100 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Solange Amaral |
Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 100 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Walter Pinheiro |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 101 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Walter Pinheiro |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 101 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Paulo Roberto Pereira |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 102 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Paulo Roberto Pereira |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 102 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Walter Pinheiro |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 103 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Walter Pinheiro |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 103 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
11/11/2009 |
Paulo Roberto Pereira |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 104 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Walter Pinheiro |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 105 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Walter Pinheiro |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 106 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Walter Pinheiro |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 107 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Walter Pinheiro |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 108 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Walter Pinheiro |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 109 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Rômulo Gouveia |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 110 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Rômulo Gouveia |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 111 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Rômulo Gouveia |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 112 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Rômulo Gouveia |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 113 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Rômulo Gouveia |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 114 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Rômulo Gouveia |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 115 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Rômulo Gouveia |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 116 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Rômulo Gouveia |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 117 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Rômulo Gouveia |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 118 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
19/12/2007 |
Rômulo Gouveia |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 119 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
José Rocha |
Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007
Inteiro teor
|
ESB 120 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
José Rocha |
Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007
Inteiro teor
|
ESB 121 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
José Rocha |
Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007
Inteiro teor
|
ESB 122 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
José Rocha |
Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007
Inteiro teor
|
ESB 123 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Paulo Roberto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 124 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Paulo Roberto |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 125 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Paulo Roberto |
Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 126 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Paulo Roberto |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências
Inteiro teor
|
ESB 127 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Moreira Mendes |
Exclua-se integralmente todos os parágrafos do Art. 34, mantendo seu caput.
Inteiro teor
|
ESB 128 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Moreira Mendes |
Inclua-se ao substitutivo ao PL n.º 29/2007 o seguinte artigo e incisos e renumerem-se os demais:
Art. 33. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
I - os regulamentos, normas e demais regras em vigor para o setor de telecomunicações serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em cumprimento a esta Lei;
II - enquanto não for editada a nova regulamentação, as concessões, permissões e autorizações, continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras;
III - até a edição de regulamentação decorrente desta Lei, continuarão regidos pela Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995, os serviços por ela disciplinados e os respectivos atos e procedimentos de outorga, com exceção dos artigos 7º e 15 que ficam expressamente revogados com a aprovação desta lei;
IV - as concessões, permissões e autorizações, concedidas anteriormente a data de aprovação desta Lei, permanecerão válidas pelos prazos nelas estabelecidos;
V - com a aquiescência do interessado, poderá ser realizada a adaptação dos instrumentos de concessão, permissão e autorização, a que se referem os incisos III
Inteiro teor
|
ESB 129 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Moreira Mendes |
Dá-se ao inciso VII do artigo 2º a seguinte redação:
VII - Distribuição por meio de serviço de telecomunicações: uso de serviço de telecomunicações para a difusão de produtos audiovisuais aos seus assinantes em geral sendo que o acesso aos produtos está condicionado a prévia contratação pelo assinante, podendo incluir as atividades complementares de seleção de canais de programação, formatos de comercialização, faturamento, cobrança e atendimento do assinante, relativas aos produtos audiovisuais distribuídos;
Inteiro teor
|
ESB 130 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Moreira Mendes |
Exclua-se integralmente o inciso XX do Art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 e faça-se a adequação do restante do texto.
Inteiro teor
|
ESB 131 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Moreira Mendes |
Exclua-se integralmente o inciso XIII do art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29/2007 e renumerem-se os demais e faça-se a adequação do restante do texto.
Inteiro teor
|
ESB 132 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Moreira Mendes |
Exclua-se integralmente o artigo 4º e seus parágrafos do substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 e renumerem-se os demais e faça-se a adequação do restante do texto.
Inteiro teor
|
ESB 133 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Moreira Mendes |
Exclua-se integralmente o inciso I do § 4° do Art. 1°, proposto no Art. 13 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 e faça-se a adequação necessária.
Inteiro teor
|
ESB 134 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Moreira Mendes |
Exclua-se integralmente o artigo 22 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 e renumerem-se os demais.
Inteiro teor
|
ESB 135 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Moreira Mendes |
Exclua-se integralmente o parágrafo 2º do artigo 23 do substitutivo ao Projeto de Lei nº. 29/2007 e renumerem-se os demais.
Inteiro teor
|
ESB 136 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Moreira Mendes |
Exclua-se integralmente o artigo 24 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2007 e renumerem-se os demais.
Inteiro teor
|
ESB 137 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Moreira Mendes |
Dá-se ao art. 23 do Projeto de Lei Nº. 29, de 2007, a seguinte redação:
Art. 23. A atividade de distribuição é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, observadas as restrições previstas nesta lei.
Inteiro teor
|
ESB 138 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Moreira Mendes |
Exclua-se integralmente o inciso VIII do art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29/2007 e renumerem-se os demais e faça-se a adequação do restante do texto.
Inteiro teor
|
ESB 139 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Ricardo Barros |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 140 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Ricardo Barros |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 141 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Ricardo Barros |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 142 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Ricardo Barros |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 143 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Paulo Henrique Lustosa |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 144 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Paulo Henrique Lustosa |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ESB 145 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
20/12/2007 |
Paulo Henrique Lustosa |
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Inteiro teor
|