Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4118/2012 | Emenda de Relator | 17/05/2013 | Sergio Zveiter | EMENDA N. 1 Acresça-se ao projeto o seguinte art. 1º, renumerando-se os demais: "Art. 1º Esta lei define os critérios de organização das listas constitucionalmente previstas para preenchimento dos cargos reservados à advocacia e aos membros do Ministério Público nos tribunais judiciários, em todo o território nacional." Inteiro teor |