Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 805/2007 | Emenda de Relator | 04/07/2007 | Valtenir Pereira | Retifique-se na ementa a data da Lei nº 8.906, que é de 1994 e não 2004, como consta. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 805/2007 | Emenda de Relator | 04/07/2007 | Valtenir Pereira | Coloque-se no final do § 2º do art. 63, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a ser alterado, a sigla NR. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 805/2007 => PL 805/2007 | Emenda/Substitutivo do Senado | 20/07/2012 | Senado Federal | Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2012 (PL nº 805, de 2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". Inteiro teor |