Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 28/2007 | Emenda de Relator | 10/08/2007 | Marcelo Ortiz | Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto de Lei, renumerando-se os arts. Subsequentes. Inteiro teor |