Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2013 CCJC => PL 4846/2012 Emenda na Comissão 28/08/2013 Cesar Colnago Emenda modificativa à redação do inciso X, do Art. 19 da Lei 12.305, de 2010, prevista pelo Art. 5º do PL 4846/2012 Inteiro teor