Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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SBR 1 CCJC => SBT 2 CTASP => PL 7315/2017 | Subemenda de Relator | 28/11/2019 | Angela Amin | Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais. Inteiro teor |