Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CCTCI => PL 428/1999 Emenda ao Substitutivo 04/02/2004 José Roberto Arruda Inteiro teor

Comissão de Saúde (CSAUDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CSSF => SBT 1 CCTCI => PL 428/1999 Emenda ao Substitutivo 07/02/2001 Eduardo Barbosa Inteiro teor
ESB 2 CSSF => SBT 1 CCTCI => PL 428/1999 Emenda ao Substitutivo 07/02/2001 Eduardo Barbosa Inteiro teor
ESB 3 CSSF => SBT 1 CCTCI => PL 428/1999 Emenda ao Substitutivo 07/02/2001 Eduardo Barbosa Inteiro teor