| EMR 1 CCJC => PL 3155/2008 |
Emenda de Relator |
10/10/2016 |
Hugo Leal |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Dê-se ao art. 2º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
Art. 2º. O art. 41 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguintes parágrafos 1º e 2º;
"Art. 41. ..........................................................
........................................................................
§ 1º O veículo do idoso deverá ser identificado por meio de credencial de estacionamento a ser expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Distrito Federal ou do Município de domicílio da pessoa idosa.
§ 2º Caso o Município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado de domicílio da pessoa idosa " (NR)
Inteiro teor
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