Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 1913/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 16/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 1913/2015. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 1913/2015 | Emenda de Relator | 16/05/2016 | Gorete Pereira | EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA Suprima-se o art. 3º do projeto. Inteiro teor |