Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 1331/2015 | Emenda ao Substitutivo | 22/11/2016 | Alessandro Molon | Suprima-se, na integralidade, o artigo 3º do Substitutivo ao Projeto de lei nº 1331/16. Inteiro teor |